O Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que reforça as medidas de apoio às vítimas de incêndios rurais, aprovado em outubro com base num projeto de lei do PCP. O diploma contou com votos favoráveis do PCP, Chega, PS, Livre, BE, PAN e JPP, e abstenções do PSD, CDS-PP e IL.

A lei prevê o reforço de apoios em áreas como habitação, saúde, prestações e apoios sociais excecionais, compensação pela perda de rendimentos e reposição do potencial produtivo, incluindo medidas de emergência, prevenção e relançamento da economia. Os apoios devem considerar a perda total ou parcial de rendimentos e permitir a conjugação de diferentes prestações sociais.

O diploma estabelece ainda apoio à reconstrução de segundas habitações, até 50% do valor, com limite de 100 mil euros, e a atribuição de um apoio excecional a agricultores até 15 mil euros para compensação de prejuízos, mesmo sem documentação, após vistoria técnica.

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