A autorização legislativa para o Governo reformular o modelo de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) em 2027 e 2028 foi publicada hoje em Diário da República. O executivo dispõe agora de 180 dias para concretizar a alteração ao respetivo Código.

A medida, aprovada na Assembleia da República a 17 de abril — com abstenção do Chega, PCP, BE e PAN — prevê que os proprietários de automóveis passem a pagar o imposto em datas fixas, abandonando o atual sistema atrelado ao mês de matrícula do veículo.

A partir de 2028, o IUC será liquidado até ao final de abril se o valor não ultrapassar os 100 euros. Entre 100 e 500 euros, o pagamento divide-se em duas prestações, em abril e outubro. Acima desse montante, o pagamento reparte-se por abril, julho e outubro.

Em 2027 vigorará um regime transitório para evitar que os contribuintes paguem dois anos de IUC num curto espaço de tempo. Nesse ano, valores até 500 euros são pagos em outubro; os restantes em julho e outubro.

Em 2026 mantêm-se as regras atuais.

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