O Presidente da República, António José Seguro, promulgou quatro diplomas do Governo, entre os quais se destacam decisões como a conclusão dos processos de designação das Zonas Especiais de Conservação (ZEC) da Serra de Montemuro e do Rio Paiva.

A Serra de Montemuro, localizada no distrito de Viseu, e o Rio Paiva, partilhado entre os distritos de Aveiro e Viseu, ficam assim formalmente integrados na Rede Natura 2000, o que garante a proteção legal dos habitats naturais e das espécies de flora e fauna selvagens presentes nesses territórios. A classificação define também objetivos e medidas concretas de conservação.

A promulgação surge após Portugal ter sido condenado em 2019 pelo Tribunal de Justiça da União Europeia por não ter designado atempadamente 61 sítios como ZEC, conforme exigido pela diretiva europeia "Habitats".

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