Foto: ED IA
16
novembro
2026
VISEU: PSD PROPÕE RECUPERAR OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DAS DECISÕES DAS AUTARQUIAS

O Grupo Parlamentar do PSD entregou na Assembleia da República uma proposta de alteração legislativa para recuperar a eficácia da obrigatoriedade de publicação das deliberações dos municípios e das freguesias com mais de dez mil eleitores.

A iniciativa foi anunciada pelo deputado João Pedro Louro, coordenador na 12.ª Comissão Parlamentar de Cultura e Comunicação, durante uma reunião por videoconferência com associados da ANIR – Associação Nacional de Imprensa Regional, realizada a 10 de novembro.

A obrigatoriedade de publicação tinha sido prevista na Lei n.º 62/XVII, de 16 de outubro, mas perdeu eficácia durante o processo legislativo, uma vez que não foi prevista uma penalização para as autarquias que não cumprissem a medida.

A ANIR tem alertado para os prejuízos desta situação para os jornais locais e regionais, que aguardam há cerca de 15 anos por uma solução.

Segundo o deputado do PSD, existe a expectativa de que a legislação possa ficar concluída no primeiro trimestre de 2027. A associação considera que a aprovação da proposta agora apresentada poderá garantir a aplicação efetiva da obrigatoriedade de publicação das decisões autárquicas, com impacto também nos órgãos de comunicação social da região de Viseu.

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